A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, no dia 5 deste mês, o projeto que considera as carreiras de engenheiro, engenheiro agrônomo e arquiteto que trabalham para o poder público como essenciais e exclusivas de Estado. O PLC 13/2013 deveria seguir direto da CCJ para sanção da presidente da República, mas na última segunda-feira (17) o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou recurso de pauta, com adesão de outros pares, no sentido da matéria ser encaminhada à discussão em plenário.
Dessa forma, o projeto ainda será submetido a propositura de novas emendas, discussão e votação, sem data prevista o que torna mais dificultosa e morosa a decisão.
Na CCJ, a aprovação foi por oito votos a seis. Além do relator Romero Jucá (PMDB-RR), votaram a favor os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Benedito de Lira (PP-AL). Votaram contra: Pedro Taques (PDT-MT), Eduardo Suplicy (PT-SP), Humberto Costa (PT-PE), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Paulo Paim (PT-RS) e Douglas Cintra (PTB-PE).
Segundo o relator, o objetivo da proposta é valorizar as categorias, incentivando ao ingresso e à permanência na administração de profissionais de qualificação tecnológica.
Com a aprovação do projeto, os profissionais dessas carreiras têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos, se forem servidores públicos estáveis.
As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19/1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público. Inicialmente, a classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental.
Fonte: Agência Senado
