Por 8 votos a 6, o Senado aprovou, no dia 5/11, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2013, que caracteriza como essenciais e exclusivas do Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos no serviço público federal “Estivemos em Brasília dialogando com os parlamentares sobre a importância da matéria e da valorização da engenharia nacional”, afirmou o presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento. O PLC foi aprovado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deveria seguir para sanção presidencial. No entanto, no dia 17/11, foi apresentado um recurso à Mesa Diretora do Senado para a apreciação do projeto pelo Plenário. O recurso foi interposto pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), com o apoio de mais de oito senadores e não foi revertido. Agora, o cenário é de ampliação da mobilização para que seja aprovado pelo Senado, que pode protelar a votação. “O momento é de atenção e de fortalecimento da mobilização. Envidaremos todos os esforços para mobilizar os senadores pela aprovação”, conclamou Nascimento.
O relator da matéria na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou que a decisão não trata de diferenciação de categorias, mas da defesa do papel essencial dessas carreiras para o Estado. “Essa matéria vai ao encontro, exatamente, de uma vontade nacional, que é o fortalecimento das carreiras técnicas do serviço público: a carreira do engenheiro, do arquiteto, do engenheiro agrônomo. São servidores extremamente importantes e que não têm no papel o reconhecimento técnico e político da grandeza da sua atuação. Não estamos tratando aqui de aumento de salário, nem de diferenciação de categorias”, pontuou. O presidente da Fisenge destacou que este fato abre os caminhos para a discussão de um plano de carreiras entre os profissionais do serviço público federal. “Nós, engenheiros, contribuímos efetivamente para a formulação de políticas públicas e para a construção de um projeto de nação. Sem dúvida, esta é uma vitória do conjunto da sociedade brasileira”, comemorou Nascimento.
O senador Jucá explicou que o projeto prevê que engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, na condição de profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público estadual, federal ou municipal, tenham o mesmo tipo de tratamento que os servidores da Receita Federal, os advogados da AGU. “É uma equiparação exatamente justa, no sentido de que profissionais extremamente relevantes tenham o mesmo tratamento já dado a diversos setores dentro da Administração Pública”.
A diretora da Fisenge, Giucélia Figueiredo destacou a desvalorização dos profissionais nas prefeituras e nos governos. “A valorização do exercício da engenharia é fundamental para o desenvolvimento social, pois somos nós, profissionais que tocamos as grandes obras públicas. Hoje, por exemplo, na Paraíba há salários absurdos de cerca de R$1.600 para 30 horas”, ela contestou.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (Anseaf), José Roberto Senno, o governo se colocou contra o projeto durante sua tramitação. Isso ocorre, segundo ele, por conta de um “suposto impacto” nos cofres públicos. De acordo com informações da assessoria de imprensa da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), não se trata de ser contra. A questão é que um projeto é aprovado sem indicação de fontes para os gastos e sem diálogo com os órgãos diretamente impactados. “Em verdade não há ônus financeiro para o Governo. A sociedade será beneficiada por ter a chancela de servidor de Estado, além de ter boas obras, já que para tal são exigidos bons projetos técnicos, e estes dependem de estudos, típicos da Administração”, disse Senno. Já o presidente da Fisenge foi enfático: “As prefeituras e os governos esterilizam os recursos, justamente porque não há projetos e quando existem são, em sua maioria, mal formulados”.
O autor do projeto e deputado federal José Chaves (PTB-PE) disse que o PLC irá melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos. “Muitas obras contratadas pelo governo sofrem atrasos ou estão paralisadas devido à falta de estudos técnicos – na quantidade e qualidade necessárias –, de projetos executivos, de planejamento de longo prazo, de cultura de manutenção, entre outros aspectos importantes”, destacou Chaves, lembrando que os engenheiros são importantes e estratégicos agentes da infraestrutura do país.
As carreiras essenciais e exclusivas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Para incluir os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, a proposta altera a Lei nº 5.194/66, que regula essas profissões. A engenharia nacional foi a primeira a sofrer a crise dos anos 70 aos 90, impulsionada, principalmente, pelo desmonte do Estado brasileiro e pelas privatizações.
O que muda com a engenharia como carreira típica do Estado
– Valorização do engenheiro e da engenharia nacional;
– Fortalecimento da luta pelo Salário Mínimo Profissional;
– Fortalecimento da Engenharia Pública;
– Conquista de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que valorize os engenheiros e as engenheiras;
– Estabilidade em caso de redução de quadros;
– Fortalecimento dos estudos, projetos técnicos e do planejamento de prefeituras municipais, de governos Estaduais e da União;
– Valorização do engenheiro servidor público;
– Melhoria dos investimentos em infraestrutura e no desenvolvimento do país;
– Segurança para a sociedade com profissional habilitado e valorizado;
– Ampliação das políticas públicas, com atendimento mais adequado;
– Fortalecimento de um novo ciclo de desenvolvimento, com crescimento e inclusão social.
Fonte: Camila Marins/Ascom Fisenge
