O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), a Promotoria do Consumidor e a Promotoria do Cidadão de João Pessoa realizaram, nessa quinta-feira (14), uma reunião com órgãos do setor da construção civil para discutir a respeito do descumprimento das normas de acessibilidade, presentes na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei da Pessoa com Deficiência), nas edificações de empreendimentos do município de João Pessoa. A reunião é uma terceira etapa do planejamento traçado pelo MP-Procon, sendo as outras duas anteriores com representantes de supermercados e de agências bancárias, e faz parte do “Programa de Acessibilidade nas Relações de Consumo”.
O Crea-PB, representado pelo gerente de Fiscalização em exercício, Juan Ébano, participou da reunião juntamente com o diretor-geral do MP-Procon, promotor Glauberto Bezerra, o 2º promotor do Cidadão da Capital, Victor Granadeiro, representantes da Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan-JP), do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Nudecon-PB) e do Instituto dos Cegos da Paraíba.
Segundo Glauberto Bezerra, o objetivo da reunião é a efetivação dos direitos humanos da pessoa com deficiência, especialmente em razão da promulgação da Lei 13.146/2015, fundamentada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Ele destacou ainda a necessidade da atuação conjunta dos órgãos públicos para que haja o cumprimento das determinações legais e normas técnicas, inclusive no setor da construção civil.
O promotor Victor Granadeiro ressaltou a observância das normas de acessibilidade pela construção civil, devido à existência de informações, na Promotoria do Consumidor, de que alguns empreendimentos de moradias estão descumprindo às normas de acessibilidade.
Segundo o diretor da Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan-JP), Giovanni Soares, há muitos registros sobre a falta de acessibilidade em edificações. “As queixas de falta de acessibilidade em edifícios são diárias”, explica. Ainda segundo Giovanni Soares, o projeto da obra a ser realizada “é aprovado pela prefeitura se estiver de acordo com a legislação, e, se houver denúncia no andamento da obra, a Seplan fiscaliza e autua”, afirma.
Para os promotores Justiça, deve-se ter uma maior fiscalização da obra concluída para poder fornecer a carta de habite-se, documento que equivale a liberação para moradia, certificando que a obra atende as normas de acessibilidade.
Na reunião, ficou estabelecido que o diretor da Seplan-JP terá que apresentar, no prazo de 15 dias, a relação dos registros de reclamações de não promoção de acessibilidade em obras tanto aqueles que foram resolvidos quanto os pendentes, refentes ao último ano; também foi estabelecido o mesmo prazo para que os representantes do CAU e do Crea apresentem um relatório da baixa total ou parcial da responsabilidade técnica do responsável pela obra. Além disso, a Secretária de Planejamento Daniela Bandeira, o diretor de controle urbano José Rivaldo Lopes e os fiscais da Seplan-JP, responsáveis pela emissão e verificação da carta de habite-se foram notificados, para comparecerem à audiência a ser realizada no dia 26 de setembro, às 14h30, na sede do MP-Procon.
Para Juan Ébano, gerente de Fiscalização em exercício do Crea-PB, a iniciativa do MP-PROCON reforça a importância da contratação de um profissional habilitado com a exigência da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). “Assim, o contratante, além de estar cumprindo com a legislação vigente, terá facilidade na aprovação do seu projeto executivo para emissão do alvará de construção emitido pela PMJP, tendo em vista que os projetos irão atender os padrões do que disciplina as normas da ABNT, inclusive no que diz respeito à acessibilidade. Consequentemente, não terá problemas para emissão da Carta de Habite-se”, explica o engenheiro.
Também estiveram presentes na reunião Manfredo Estevam Rosenstock, defensor público; Elbens Fernando Souza, assessor da Defensoria Pública Estadual; Maria Isabel Dantas de Queiroga, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Nudecon-PB); João Machado Dantas, assessor jurídico da Seplan-JP; João Henrique de Almeida Neto, diretor executivo do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP); Daniel Marques, gerente de fiscalização Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Juarez Manoel da Silva, representante do Instituto dos Cegos da Paraíba; e Vitor Martorelli Galdino, coordenador jurídico, e Marianna Sousa de Miranda, assessora jurídica do MP-Procon.
*Com informações da Assessoria de Comunicação do MP-Procon
