Motivado por mais uma denúncia sobre editais de Concursos Públicos de prefeituras paraibanas que ofertam vagas para engenheiros desrespeitando a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que regulamenta a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia e Agronomia, o Crea-PB, através de sua assessoria jurídica, enviou à Prefeitura Municipal de São Bento e à Contemax Consultoria, empresa organizadora do certame, um pedido de impugnação do Edital de Concurso Público publicado neste mês, que oferece vencimento de R$1.000,00 a engenheiros ambientais, civis e florestais.
Além da remuneração abaixo do determinado por Lei, o edital prevê ainda que, para o cargo de Fiscal Ambiental, é necessário o Ensino Médio Completo. As atribuições listadas no edital, contudo, são correspondentes às atividades da formação Superior em Engenharia Ambiental. Por isso, o Crea-PB solicita a readequação salarial de engenheiros ambientais, civis e florestais, e também a alteração das exigências para o cargo de Fiscal Ambiental, de Nível Médio Completo para Nível Superior Completo.
De acordo com o presidente do Crea-PB, Antonio Carlos de Aragão, o Conselho condena qualquer edital que ofereça remunerações divergentes ao determinado pela lei, e principalmente, que estejam abaixo do piso salarial da categoria. “A Engenharia é sinônimo de desenvolvimento e a atuação dos seus profissionais se mostra indispensável para a ampliação da infraestrutura, para a melhoria na qualidade de serviços prestados à sociedade e para a resolução de problemas de caráter econômico e social. Os gestores municipais precisam, definitivamente, entender que cumprir com o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros não deve ser considerado uma despesa, mas sim, um investimento”, afirma o engenheiro.
O pedido de impugnação foi enviado na última quarta-feira (10), mas, até o momento, o Crea-PB não obteve resposta nem da Prefeitura Municipal de São Bento, nem da Contemax Consultoria. Caso o Conselho não tenha nenhum retorno quanto à demanda, a gestão avaliará a possibilidade de uma representação junto ao Ministério Público ou mesmo de acionamento judicial. “O que não podemos é ficar de braços atados. Nos comprometemos a continuar alertando e cobrando dos gestores o cumprimento da Lei, seguindo com a premissa deste Conselho, que é fiscalizar o exercício das profissões tecnológicas, valorizando o profissional e assegurando serviços de qualidade à sociedade”, conclui o presidente do Crea.
CLIQUE AQUI PARA VER O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA: Impugnação – Concurso – São Bento-PB
*Grazielle Uchôa/ Ascom Crea-PB
