Tramita, no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº61, que permite a transferência dos recursos das emendas parlamentares diretamente para os fundos de participação dos estados e municípios. Isso significa o fim do papel da Caixa Econômica Federal (CEF) como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União. A mudança preocupa o Crea-PB e entidades da engenharia porque pode comprometer a qualidade, o controle e fiscalização das obras públicas.
De acordo com a Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da CEF (ANEAC), a Caixa trouxe ao Orçamento Geral da União a mais impactante ferramenta para evitar o superfaturamento de obras, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). Sobre o assunto, a ANEAC emitiu uma Nota Pública, na qual elenca os motivos pelos quais é contrária à PEC 61. (Clique aqui para ver a Nota_Pública_da_Aneac_contra_a_PEC_61/2015)
Além disso, muitos contratos de repasse com recursos do orçamento da União deixarão de ser acompanhados pela Caixa ou auditados por órgãos de controle federais, como Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Com o repasse direto aos estados e municípios, não haverá um instrumento intermediário de análise, controle e fiscalização, trazendo um grande prejuízo à qualificação dos investimentos públicos.
Hoje, a CEF exerce essa função e mais de 106.000 obras públicas foram entregues. “O corpo técnico de engenheiros da Caixa Econômica, além de ser altamente qualificado, tem papel fundamental na análise dos projetos, com o objetivo de otimizar o orçamento, acompanhar a devida execução e evitar obras inacabadas e ‘fantasmas’”, ou seja, eles contribuem para que os recursos públicos sejam utilizados com lisura e seja aplicados para os fins a que foram propostos”, posiciona-se o presidente do Crea-PB, Antonio Carlos de Aragão.
Grazielle Uchôa/Assessoria de Comunicação Crea-PB
