Nota de Repúdio
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), motivado por mais uma denúncia sobre editais de Concursos Públicos de prefeituras paraibanas que ofertam vagas para engenheiros desrespeitando a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que regulamenta a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia e Agronomia, vem a público repudiar o Edital publicado pela Prefeitura Municipal de Remígio, no início deste mês, que oferece vencimento de R$1.200,00 a engenheiros agrônomos.
O Crea-PB condena qualquer edital que ofereça remunerações divergentes ao determinado pela lei, e principalmente, que estejam abaixo do piso salarial da categoria. A consternação se torna ainda mais evidente pelo fato de que o gestor municipal é, ele próprio, engenheiro agrônomo; demonstrando a falta de compromisso com a agricultura, uma das principais atividades econômicas do município.
A Engenharia é sinônimo de desenvolvimento e a atuação dos seus profissionais se mostra indispensável para a ampliação da infraestrutura, para a melhoria na qualidade de serviços prestados à sociedade e para a resolução de problemas de caráter econômico e social.
A valorização do profissional da área tecnológica deve acontecer, não apenas na questão salarial, mas nas condições de trabalho e na garantia de que apenas profissionais habilitados possam executar determinadas funções. Os gestores municipais precisam, definitivamente, entender que cumprir com o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros não deve ser considerado uma despesa, mas sim, um investimento. Afinal, são esses profissionais que, além de fiscalizar a execução das obras e da agricultura sustentável, garantindo a segurança alimentar, elaboram novos projetos para a captação de recursos que beneficiarão a população.
Por isso, o Crea-PB se compromete a continuar alertando e cobrando dos gestores o cumprimento da Lei Federal nº 4.950-A/1966, seguindo com a premissa deste Conselho, que é fiscalizar o exercício das profissões tecnológicas, valorizando o profissional e assegurando serviços de qualidade à sociedade.
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba
João Pessoa, 11 de outubro de 2017
