O modelo de contratações integradas, implementado pela Lei 12.462/2011, e que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, foi criticado por Joel Krüger, presidente do Confea, durante audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e realizada na tarde da terça-feira (10/04). Ele também destacou a generalização do modelo que, a princípio, seria usado apenas para agilizar, compensar os atrasos e atender aos prazos de entrega das obras para a Copa do Mundo, em 2014, e para as Olimpíadas, em 2016.
“A excepcionalidade se generalizou, mas é preciso atentar para a boa prática da engenharia, fundamentada nas etapas de planejamento, projeto, execução e manutenção das obras”, disse Krüger, para quem “é preocupante” a contratação integrada, por comprometer o padrão de qualidade das obras. “Muitas delas inacabadas ou já apresentando problemas gerados por uma construção apressada”, lembrou.
Cuidados e boas práticas
Além da extinção do RDC, Krüger apresentou mais seis itens que considera “fundamentais” para a renovação da lei: o licenciamento ambiental prévio ao edital; o disciplinamento regular, passível de reajustes; a contratação por técnica e preço, “é fundamental que a boa técnica seja considerada”, e ainda a identificação clara do responsável técnico pelo orçamento.
Para o presidente do Confea, interromper o uso da modalidade pregão nas contratações das obras e serviços de Engenharia é passo essencial: “o artigo 5º da Constituição diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, salvo as profissões regulamentadas por lei, que seriam os serviços especializadas para garantir a saúde, a vida, a segurança. Ou é serviço de engenharia ou é serviço comum”, questiona, reforçando seu posicionamento sobre o pregão eletrônico, já sustentado durante o debate sobre o tema promovido mês passado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
A garantia do conhecimento técnico, por meio do acesso ao acervo técnico dos profissionais ou das empresas, também foi defendida por Krüger. Ele disse que “é preciso registrar os acervos paras as empresas de engenharia também, apontando a sua capacidade técnica”.
Qualidade e preço justo
As observações e ponderações feitas pelo presidente do Confea devem ser consideradas pelos integrantes da Comissão Especial que, presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), vem promovendo duas audiências públicas semanais, para reunir informações e sugestões para o parecer que pretende apresentar, até maio, sobre como e o quê atualizar na Lei nº 8.666/1993. “Esse é um tema extremamente cativante aos anseios da sociedade brasileira, que precisa muito desta Lei, mas com um olhar de qualidade e preço justo, que atenda aos interesses da sociedade, do poder público e das empresas”, disse Krüger, ao finalizar sua participação.
A mesa de trabalhos desta terça-feira (10) contou com as participações de Ricardo Gomes, presidente do conselho diretor da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABDE), Jeovani Salomão, presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), e Guivaldo Batista, presidente em exercício do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR).
O Confea também esteve representado por seu vice-presidente, Edson Delgado, pelos conselheiros João Bosco de Andrade e Ronald do Monte Santos e pelos assessores da presidência e parlamentar, Flávio Bolzan e Marcos Teixeira, respectivamente.
Opiniões compartilhadas
O conselheiro de infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Eugenio Gizzi, também presente à audiência, em mesa anterior, comunga com as opiniões de Krüger. Ele disse que permitir o pregão pode levar a problemas na execução dos contratos. “O que se julga um facilitador para a conclusão com menor preço e em menor prazo, acaba levando à paralisação de obras e ao aumento de custos”. Para ele, “preço deve ter relevância, mas não pode terpreponderância em relação à técnica”.
Seu posicionamento também confluiu com o do presidente Joel Krüger em relação à necessidade de valorização do projeto e quanto à exigência de qualificação técnica profissional e de capacidade técnica operacional. “É preciso ter em mente a capacitação da empresa, não só pela atuação do profissional regulamentado, mas por toda a sua estrutura no domínio técnico e de equipamentos para determinar as obras e serviços de engenharia”, disse, acrescentando ainda o papel dos conselhos profissionais para a comprovação das obras e serviços.
Na mesma mesa do presidente do Confea, o presidente do conselho diretor da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABDE), Ricardo Gomes, ressaltou a excelência da engenharia brasileira, acompanhando o ponto de vista do presidente do Confea ao destacar a importância dos projetos, ressalvando quanto à necessidade da figura da “acreditação” de projetos, “onde se preocupa não com as causas, principalmente a falta de planejamento, mas com as conseqüências”, e quanto ao “nível atual dos projetos a serem incluídos em estudos, em decorrência da forma de contratação”. Para ele, “as obras contratadas sem projetos executivos não têm definição de orçamento, e a obra para”.
Além disso, Ricardo Gomes considera que seria necessário separar o orçamento da obra do orçamento do projeto. “Se desvincular o orçamento da projeto do orçamento da obra, quando tiver o recurso da obra, o projeto já estará pronto”. Por fim, enfatizou: “o pregão é a pior forma de contratação”, mais uma vez, referindo-se a um dos principais consensos em relação à revisão da Lei de Licitações, no contexto das contratações de obras e serviços de engenharia.
Relator no colegiado, o deputado João Arruda (MDB-PR) defendeu a ideia de retirar essa exceção do texto. “Hoje nós temos um problema que é a não conclusão das obras, que ficam paradas, sem sair do papel. Por isso, somos contra a possibilidade de realizar obras de engenharia de R$ 150 mil por pregão”, argumentou Arruda, criticando a prática de muitas empresas que apresentam preços muito baixos e depois não conseguem concluir o projeto.
Equipe de Comunicação do Confea
*com informações da Agência Câmara
Mais informações: www.confea.org.br
