NOTA DE REPÚDIO
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba – CREA vem, através desta nota, manifestar o seu repúdio com relação à criação do Tribunal de Contas dos Municípios da Paraíba – TCM, fato largamente noticiado, nesses últimos dias, nos meios de comunicação.
A situação econômica estadual passa por um momento crítico com a queda da arrecadação do FPE, em decorrência da crise nacional, enquanto isso, são crescentes as dificuldades no interior do estado (seca, obras de infraestrutura paradas, etc…)
A exemplo do que ocorreu no ano de 2008, quando se associou a diversas entidades da sociedade civil, este CREA mantém seu posicionamento contrário à criação e instalação de mais um órgão público de controle externo na Paraíba, respaldado em premissas já conhecidas por toda sociedade paraibana, a exemplo de:
- Não existe demanda da sociedade civil organizada para que ocorra a instalação do TCM, muito pelo contrário;
- Não há qualquer estudo técnico capaz de justificar essa criação, principalmente do ponto de vista da economia e eficiência;
- Mais uma Corte de Contas representa uma despesa a mais de, no mínimo, 50 milhões de reais, e servirá, mais uma vez, para uma cobiçada distribuição de cargos vitalícios entre os aliados, além de toda uma nova estrutura administrativa;
- Há, no Congresso Nacional, propostas de mudanças do atual modelo dos tribunais de contas em discussão que vão desde a criação de um conselho de controle social desses órgãos até a forma de sua composição;
- A atual composição desses órgãos de controle externo vem sendo questionada há bastante tempo, portanto, criar mais um nesse modelo é, no mínimo, um ato incoerente;
- Este Conselho mantém interlocução direta e permanente com o corpo técnico do TCE, visando a fiscalização e o monitoramento das obras públicas em todo o Estado contribuindo assim, de forma responsável, com o uso adequado dos recursos públicos.
Junto a todos esses argumentos, destacamos o fato do TCE/PB contar com um quadro técnico capacitado e operante, comprometido com o cumprimento de suas funções, notadamente empenhado em facilitar e viabilizar o controle social,
João Pessoa, 13 de novembro de 2015
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba – CREA/PB
