Crea e Fisenge apoiam os engenheiros da Caixa Econômica Federal
Tramita, no Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº61, que permite a transferência dos recursos das emendas parlamentares diretamente para os fundos de participação dos estados e municípios. Isso significa o fim do papel da Caixa Econômica Federal (CEF) como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União. A mudança preocupa o Crea-PB, Sindicato dos Engenheiros , Fisenge e entidades da engenharia porque pode comprometer a qualidade, o controle e fiscalização das obras públicas.
De acordo com a Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da CEF (ANEAC), a Caixa trouxe ao Orçamento Geral da União a mais impactante ferramenta para evitar o superfaturamento de obras, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). A presidente do Crea-PB, Giucélia Figueiredo, reuniu-se com representantes da Associação na Paraíba, que demonstraram preocupação com a possibilidade de aprovação da PEC.
A Caixa analisa os projetos por meio de seu corpo técnico, formado por 2.200 engenheiros e arquitetos, evitando o superfaturamento de obras. “Se aprovada, a PEC 61 irá desmontar um sistema de análise técnica e de fiscalização de obras públicas, abrindo as portas para corrupção, o que resulta em um retrocesso nos procedimentos de controle e fiscalização das obras publicas”, ressalta a presidente do CREA/PB .
Além disso, muitos contratos de repasse com recursos do orçamento da União deixarão de ser acompanhados pela Caixa ou auditados por órgãos de controle federais, como Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Com o repasse direto aos estados e municípios, não haverá um instrumento intermediário de análise, controle e fiscalização, trazendo um grande prejuízo à qualificação dos investimentos públicos.
Hoje, a CEF exerce essa função e mais de 106.000 obras públicas foram entregues. “O corpo técnico de engenheiros da Caixa Econômica, além de ser altamente qualificado, tem papel fundamental na análise dos projetos, com o objetivo de otimizar o orçamento, acompanhar a devida execução e evitar obras inacabadas e ‘fantasmas’”, ou seja, eles contribuem para que os recursos públicos sejam utilizados com lisura e seja aplicados para os fins a que foram propostos”, conclui Giucélia.
