O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) vem a público repudiar o Edital do processo seletivo para contratação e formação de cadastro de reserva de profissionais para o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires (HMDJMP), que está sendo construído em Santa Rita, Região Metropolitana de João Pessoa, oferecendo vencimento de R$2.000,00 a engenheiros de segurança do trabalho e desrespeitando a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que regulamenta a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia e Agronomia.
O Crea-PB condena qualquer edital que ofereça remunerações divergentes ao determinado pela lei, e principalmente, que estejam abaixo do piso salarial da categoria. A Engenharia é sinônimo de desenvolvimento e a atuação dos seus profissionais se mostra indispensável para a ampliação da infraestrutura, para a melhoria na qualidade de serviços prestados à sociedade e para a resolução de problemas de caráter econômico e social.
A valorização do profissional da área tecnológica deve acontecer, não apenas na questão salarial, mas nas condições de trabalho e na garantia de que apenas profissionais habilitados possam executar determinadas funções. Os gestores públicos precisam, definitivamente, entender que cumprir com o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros não deve ser considerado uma despesa, mas sim, um investimento.
Por isso, o Crea-PB se compromete a continuar alertando e cobrando dos gestores o cumprimento da Lei Federal nº 4.950-A/1966, seguindo com a premissa deste Conselho, que é fiscalizar o exercício das profissões tecnológicas, valorizando o profissional e assegurando serviços de qualidade à sociedade.
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba
João Pessoa, 26 de dezembro de 2017
