O deputado Tiago Mitraud do partido Novo/MG apresentou, no último dia 22 de dezembro o Projeto de Lei 3081 que tem como objetivo revogar e alterar Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.
Dentre essas leis que serão revogadas no caso de aprovação do PL está a 5.194, de 24 de dezembro de 1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Em sua justificativa o deputado autor do PL diz que “ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura.”
Para o presidente do Crea-PB, Hugo Paiva, o projeto de Lei encaminhado, representa um retrocesso para a classe. “Todas as profissões citadas no PL são de extrema importância para a garantia da segurança e da qualidade dos serviços oferecidos à sociedade. Não podemos aceitar tamanho desrespeito com os órgãos fiscalizadores que existem para coibir que profissionais não habilitados projetem ou construam sem que estejam dentro das conformidades, precisamos nos unir e barrar esse PL”, disse o gestor.
O PL está aguardando despacho do Presidente da república, mas os profissionais da área já se manifestaram e criaram uma petição pública que pode ser acessada e assinada através do link:
